Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida conforme decisão do STJ. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. - TEXTILE INDUSTRY

Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida conforme decisão do STJ. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. - TEXTILE INDUSTRY