terça-feira, 14 de dezembro de 2010
IMPOSTO DE REDA RECOLHIDO INDEVIDADAMENTE DO EMPREGADO QUANDO DE SUA INDENIZA��O TRABALHISTA, PERMITE QUE 5� TURMA DO TRT-MG DETERMINE DEVOLU��O, POR DIVERGIR DA LEGISLA��
IMPOSTO DE REDA RECOLHIDO INDEVIDADAMENTE DO EMPREGADO QUANDO DE SUA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PERMITE QUE 5ª TURMA DO TRT-MG DETERMINE DEVOLUÇÃO, POR DIVERGIR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
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